Marco Regulatório da Pós-Graduação Lato Sensu - o que é?

 
Os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu são divididos em Especialização, que são cursos que visam aperfeiçoar o conhecimento profissional em determinada área de formação, e MBA (Master of Business Administration), especializações especiais voltadas para as áreas de Administração de Empresas, Gestão, Negócios, Ciências Contábeis, entre outras do mundo corporativo.
 
As pós-graduações lato sensu devem ter no mínimo 360 horas de duração, segundo regras do Ministério da Educação (MEC). Essa é uma das únicas regras existentes entre esses cursos. Para a devida regularização desses cursos de pós-graduação, o Conselho Nacional de Educação (CNE) está realizando audiências públicas para debater o Marco Regulatório dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu.
 
O Marco Regulatório representa a regularização das regras e padrões para cursos de Especialização e MBA no país, assim como sua avaliação e estrutura dos cursos. Seguindo o que pode-se chamar de “modelo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)", uma Comissão foi criada para estudar o caso de regularização desses cursos no Brasil.
 
A Comissão trabalha com propostas e reuniões desde 2013, contribuindo para a evolução do conceito de especialização como pós-graduação e sua normatização.
 
Propostas
 
Entendendo a necessidade de regulamentação da Pós-Graduação Lato Sensu, a Comissão tem como principais propostas as garantias de direitos dos alunos e professores da área, debatendo a regulamentação dos cursos e apresentando elementos para discutir a democratização da educação e o zelo pela qualidade das experiências formativas.
 
Nas normas do Marco Regulatório os alunos de mestrado e doutorado terão a chance de obter o certificado de especialização na mesma área de conhecimento da pós-graduação stricto sensu, caso não defenda dissertação ou tese. Essa medida amplia a possibilidade dos programas de pós-graduação oferecerem curso de especialização.
 
O novo marco estabelece também que pelo menos 75% dos professores dos cursos de especialização tenham título de mestre ou doutor e que os demais tenham, no mínimo, título de especialista na mesma área em que lecionam. 
 
Outro ponto discutido são quais instituições que poderão ofertar a Pós-Graduação Lato Sensu. As especializações serão ofertadas por escolas de Governo, desde que atendam à formação e ao desenvolvimento de servidores públicos; as instituições de pesquisa científica, públicas e privadas, na mesma área de atuação; e as instituições de ensino superior que oferecem cursos de graduação. Outra regra é que em algumas instituições será necessário ter conceito 4 ou superior nas avaliações de curso do Ministério da Educação (MEC), então ficará mais difícil oferecer os cursos.
 
Com essas novas regras empresas que não forem instituições de ensino serão excluídas do circuito das especializações e não poderão oferecer mais os cursos. As regras também preveem que será exigido cadastro do cursos, com prazo de 90 dias para o cadastro após a criação do curso, medida válida para cursos criados desde 2012. A criação desse banco de dados dos cursos nacionais é uma das primeiras exigências do “Marco da Pós”, visando extinguir os cursos de má qualidade e a organização dos cursos existentes.
 
Ingrid Martins

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